A · AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo)
Manifestação de interesse (extinta)
Os pedidos de autorização de residência por manifestação de interesse foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, em vigor desde 4 de junho de 2024. Já não é possível apresentar novas manifestações. Os processos iniciados até 3 de junho de 2024 seguem a lei anterior, e houve um regime transitório (Lei n.º 40/2024) para quem já descontava para a Segurança Social antes dessa data, cujos pedidos tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2025 (Lei n.º 61/2025).[8][9][2][10]
Última verificação: 6 de novembro de 2026 · Fontes oficiais
Para quem
Pessoas que entraram sem visto de residência e queriam regularizar-se pelo trabalho.
Como marcar
A ter em conta
Para acompanhar processos antigos de manifestação de interesse, a AIMA indica o portal services.aima.gov.pt.
Já tem data marcada?
Fontes oficiais (10)
- aima.gov.pt/pt/contactos
Segunda a sexta, das 08h00 às 20h00 | Monday to Friday - 8:00 am to 08:00 pm (+351) 217 115 000 (Custo de acordo com tarifário)
Avenida António Augusto de Aguiar, 20 1069-119 Lisboa [email protected]
- aima.gov.pt/media/pages/documents/cb10fe945f-1742142374/assuntos-gerais-_pt.pdf
Para agendar dia e hora para comparecer numa Loja AIMA, ligue para o Centro de Contacto,
Para alterar os dados no Título de Residência deve fazer um agendamento pelo Centro de Contacto da AIMA
ou pelo endereço de e-mail [email protected]
Para aceder a serviços relacionados com a sua Manifestação de Interesse entre em: https://services.aima.gov.pt/
- aima.gov.pt/pt/noticias/formulario-de-contacto-autorizacao-de-residencia-permanente
Está disponível no Formulário de Contacto da AIMA uma nova opção para solicitar o agendamento para a concessão de autorização de residência permanente
- aima.gov.pt/pt/noticias/formulario-de-contacto-envio-de-documentos
Este procedimento pode ser realizado exclusivamente online , através do Formulário de Contacto .
- aima.gov.pt/pt/noticias/edido-de-agendamento-para-estudantes-do-ensino-superior-e-altamente-qualificados-sem-visto
A AIMA lança formulário para agendamento destinado a estudantes estrangeiros do ensino superior e altamente qualificados (Docentes e Investigadores) sem visto
- aima.gov.pt/pt/lojas-aima
A AIMA disponibiliza 35 Lojas em todo o país.
- aima.gov.pt/pt/viver/autorizacao-de-residencia-regime-e-requisitos-gerais-art-o-77-o-n-o-1
O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento
- files.diariodarepublica.pt/1s/2024/06/10601/0000200003.pdf
pelo que se impõe a revogação dos instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse
São revogados os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º
2 — O presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor,
- aima.gov.pt/media/pages/documents/d95f78e688-1738858582/regime-transitorio-pt-28012025.pdf
São abrangidos pelo regime transitório todos os cidadãos estrangeiros que , antes de 4 de junho de 2024:
- files.diariodarepublica.pt/1s/2025/10/20400/0000900017.pdf
dência devem ser apresentados, impreterivelmente, até ao dia 31 de dezembro de 2025, sob pena de caducidade.